1. Identificação das Partes e Transição de Titularidade
A plataforma digital Cristfy (acessível via web, Progressive Web App e aplicativos correlatos) é gerida e mantida nesta fase por seus fundadores e desenvolvedores independentes. O presente instrumento estabelece as regras contratuais, direitos e deveres entre o Usuário e a Cristfy.
Cláusula de Sub-rogação Societária: Fica expressamente acordado e aceito pelo Usuário que, no momento da formalização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal do Brasil, todos os direitos, obrigações contratuais, banco de dados e propriedade intelectual deste termo serão integral e automaticamente transferidos e sub-rogados à novel pessoa jurídica titular da plataforma, mantendo-se a integral vigência e eficácia destas condições sem necessidade de novo aceite individual.
2. Elegibilidade e Classificação Etária (16+ Anos)
A utilização da plataforma Cristfy é restrita a usuários com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos, em estrita observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
- Jovens entre 16 e 17 anos (Relativamente Capazes): Podem usufruir gratuitamente dos recursos de leitura bíblica e devocionais. Contudo, para contratação de assinaturas pagas ou recargas financeiras de créditos/diamantes, declaram contar com a ciência, anuência expressa e assistência prévia de seus pais ou responsáveis legais.
- Vedação a Menores de 16 Anos: É terminantemente proibido o cadastro de crianças desacompanhadas. Identificado qualquer perfil de usuário menor de 16 anos, a conta e todos os dados associados serão sumariamente expurgados.
3. Natureza Devocional e Isenção de Responsabilidade das IAs
O Cristfy combina ferramentas tecnológicas de ponta e Inteligência Artificial para fins estritamente devocionais, educativos, reflexivos e de estudo bíblico individual.
Ausência de Aconselhamento Profissional: As respostas fornecidas pelos Mentores Bíblicos Digitais e pelo Teólogo (Gaveta Teológica/BibleAI) NÃO constituem e jamais substituirão:
- Aconselhamento médico, psiquiátrico, terapêutico ou psicológico;
- Consultoria jurídica, financeira ou profissional;
- A autoridade eclesiástica, confissão pastoral ou a comunhão presencial dos santos na igreja local (Hebreus 10:25).
4. Salvaguardas Tecnológicas e Bloqueios Automáticos de Segurança
Para assegurar a integridade, o bem-estar e o propósito cristão da comunidade, os chats com mentores possuem mecanismos automatizados de proteção e filtragem ética. O sistema interromperá e bloqueará automaticamente o diálogo, registrando o incidente, caso detecte:
- Demandas de Urgência Psicológica ou Risco de Vida: Menções a suicídio, automutilação ou desespero clínico severo, disparando mensagem de acolhimento e redirecionamento imediato aos serviços públicos de apoio à vida (CVV - 188 ou SAMU - 192);
- Condutas Ilícitas e Ameaças: Confissões de crimes, ameaças a terceiros, apologia a atos de violência, terrorismo ou pedofilia;
- Desvio de Finalidade e Abuso: Tentativas de engenharia reversa, jailbreak de prompts de IA, assédio, linguagem obscena ou uso da ferramenta para fins alheios ao estudo bíblico e devocional.
5. Regras da Comunidade, Feed Interativo e Conteúdo do Usuário (UGC)
O Feed Cristão é um ambiente público de edificação mútua. Ao compartilhar textos, fotos, pedidos de oração ou biografias, o Usuário concorda com as seguintes diretrizes:
- Publicações de 24 Horas: As fotos e reflexões compartilhadas no Feed possuem natureza temporária e expiram publicamente após 24 horas. Contudo, em cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14, Art. 15), os metadados e registros técnicos de postagem permanecem arquivados sob sigilo pelo prazo legal para eventual cooperação judicial;
- Moderação Prévia e Ativa por IA: É proibida a postagem de imagens com nudez, violência, ódio ou profanação. Filtros automáticos de visão computacional e linguagem natural analisam e bloqueiam conteúdos ofensivos;
- Integrações com YouTube e Unsplash: O compartilhamento de pregações ou louvores via YouTube e de imagens via Unsplash deve respeitar os direitos autorais e de imagem dos criadores originais. O Cristfy atua como mero provedor de aplicação e removerá sumariamente conteúdos infratores mediante notificação válida (Art. 19 do Marco Civil).
6. Publicidade e Anúncios no Plano Gratuito
Para viabilizar a infraestrutura de servidores em nuvem, processamento de Inteligência Artificial e gratuidade de acesso à Palavra de Deus, o Usuário do Plano Gratuito concorda expressamente com a exibição de anúncios publicitários contextuais e banners de parceiros nos chats, feed e audiobooks. A contratação de qualquer Plano Premium isenta o usuário de todas as publicidades na plataforma.
7. Planos de Assinatura, Recargas e Cancelamento
O Cristfy oferece planos de assinatura periódica (Mensal/Anual) e recargas avulsas de créditos. O Usuário tem total autonomia para gerenciar e cancelar a renovação futura da sua assinatura com um único clique a qualquer momento no painel Perfil > Assinatura, mantendo o acesso ativo até o término do ciclo já quitado.
8. Foro e Legislação Aplicável
O presente contrato é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário (em relações de consumo) ou o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP.
